ICMS. Execução fiscal. Massa Falida.

Agravo regimental. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Embargos à execução fiscal. Massa falida. Correção monetária. Decreto-lei nº 858/69. Artigo 150, parágrafo sexto, da Constituição Federal. Lei nº 6.899/81. Extinção do crédito tributário pelo pagamento.

Família de vítima de acidente de trânsito receberá seguro

Acidente ocorrido antes da vigência da Medida provisória 340. Inaplicabilidade da lei 11.482/07, cujo conteúdo modificou o valor da indenização imposta pela Lei 6.194/74.

Revisional de contrato. Antecipação de tutela deferida. Impedida a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de plausibilidade das alegações.

Tributário. Inépcia da inicial. Inocorrência.

Fundo Nacional de Telecomunicações. Inconstitucionalidade.

Contrato bancário. Ação revisional c/c pedido de consignação em pagamento. Possibilidade de cumulação.

Embargos à execução fiscal. Crédito tributário contencioso. Icms recolhido a menor. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida (Lei de Execução Fiscal, art. 3º).

Seguro de vida em grupo. Morte de segurada e ação de cobrança movida por beneficiário

Liquidação extrajudicial da companhia de seguros.

Consignação de Alugueis

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Desapropriação indireta. Obrigação de indenizar o particular pela perda da propriedade. Princípio constitucional. Quantum indenizatório. Perícia. Correção.

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Legitimidade passiva da união. Prescrição. Correção monetária. Índices aplicáveis. Expurgos inflacionários.

Lavanderia é condenada por anotar referência a número de processo em carteira de trabalho

O valor da indenização foi fixado em R$ 1500,00.

Ação de Revisão. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo

Apelação Cível

Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte em acidente com elevador

Responsabilidade civil. Recurso principal provido em parte e recurso adesivo provido.

Agências de viagem indenizarão consumidores por má prestação de serviço

Propaganda enganosa e descaso de atendimento a necessidades de saúde frustram férias de casal

Unibanco pagará R$ 6 mil por incomodar vizinhas de agência com obras à noite.

Liminar suspende cobrança de encargos indevidos por atraso no pagamento de faturas dos cartões de crédito

Falta de procurações não prejudica processo com muitos recorrentes

Se há grande número de recorrentes, a exigência legal da apresentação de cópias das procurações de todos eles no agravo de instrumento pode ser mitigada

Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança ajuizada contra o município. Apelo do autor.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do apelo do autor e negar provimento ao do Município.